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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código Penal Militar

Art. 87 Extinção da pena

4 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 87. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art87