19 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 85. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão.
Revogação obrigatória da suspensão
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
5 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN
1021157-20.2025.8.26.0007 ApelaçãoTJSP, Rel. Leonel Costa · 27/03/2026
0010594-42.2025.8.16.0013TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 20/10/2025
5062009-45.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Lusmary Fatima Turelly da Silva · 30/01/2024
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e mais 4 tribunais
1 TJGO · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TJMMG
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 79: Concurso material
- Art. 79-A: Concurso formal
- Art. 80: Crime continuado
- Art. 81: Limite da pena unificada
- Art. 83: Penas não privativas de liberdade
- Art. 84: Pressupostos da suspensão
- Art. 86
- Art. 87: Extinção da pena
- Art. 88: Não aplicação da suspensão condicional da pena
- Art. 89: Requisitos
- Art. 90: Especificações das condições
- Art. 91: Preliminares da concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art85