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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código Penal Militar

Art. 85 Condições

19 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.

Art. 85. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão.

Revogação obrigatória da suspensão

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN
e mais 4 tribunais

1 TJGO · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TJMMG

1021157-20.2025.8.26.0007 ApelaçãoTJSP, Rel. Leonel Costa · 27/03/2026 0010594-42.2025.8.16.0013TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 20/10/2025 5062009-45.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Lusmary Fatima Turelly da Silva · 30/01/2024 Ver todos os 19 acórdãos
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2286569STJ, Rel. Daniela Teixeira · 15/07/2024

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art85