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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO VII - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A

Código Penal Militar

Art. 337 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento

1 acórdão do STM cita este artigo.

Art. 337. Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou qualquer documento, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STM cita este artigo

7000036-11.2023.7.07.0007 APELAçãO CRIMINALSTM

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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art337