Incluído pela Lei 14.688/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 335. Usurpar o exercício de função em repartição ou estabelecimento militar:
Pena - detenção, de três meses a dois anos.
Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
2 figuras típicas neste artigo
- Usurpação de função caput · detenção de 3 meses a 2 anos
- Usurpação de função com vantagem auferida editorial parágrafo único · reclusão de 2 anos a 5 anos
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 327: Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Art. 328: Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329: Exercício funcional ilegal
- Art. 330: Abandono de cargo
- Art. 331: Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Art. 332: Abuso de confiança ou boa-fé
- Art. 333: Violência arbitrária
- Art. 334: Patrocínio indébito
- Art. 336: Tráfico de influência
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento
- Art. 338: Inutilização de edital ou de sinal oficial
- Art. 339: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art335