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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO VII - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A

Código Penal Militar

Art. 338 Inutilização de edital ou de sinal oficial

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2022.

Art. 338. Rasgar, ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem da autoridade militar; violar ou inutilizar sêlo ou sinal empregado, por determinação legal ou ordem de autoridade militar, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena - detenção, até um ano.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do STM e do STF citam este artigo

1 STM · 1 STF
RHC 48411STF, Rel. Thompson Flores · 23/10/1970 7000175-86.2024.7.05.0005 APELAçãO CRIMINALSTM
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

CC 190680STJ, Rel. Jorge Mussi · 13/09/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art338