7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 339. Impedir, perturbar ou fraudar em prejuízo da Fazenda Nacional, concorrência, hasta pública ou tomada de preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôrças armadas, seja elevando arbitràriamente os preços, auferindo lucro excedente a um quinto do valor da transação, seja alterando substância, qualidade ou quantidade da coisa ou mercadoria fornecida, seja impedindo a livre concorrência de outros fornecedores, ou por qualquer modo tornando mais onerosa a transação:
Pena - detenção, de um a três anos.
§ 1º Na mesma pena incorre o intermediário na transação.
§ 2º É aumentada a pena de um terço, se o crime ocorre em período de grave crise econômica.
2 figuras típicas neste artigo
- Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência caput · detenção de 1 ano a 3 anos
- Na mesma pena incorre o intermediário na transação § 1º · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 327: Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Art. 328: Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329: Exercício funcional ilegal
- Art. 330: Abandono de cargo
- Art. 331: Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Art. 332: Abuso de confiança ou boa-fé
- Art. 333: Violência arbitrária
- Art. 334: Patrocínio indébito
- Art. 335: Usurpação de função
- Art. 336: Tráfico de influência
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento
- Art. 338: Inutilização de edital ou de sinal oficial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art339