Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 3 acórdãos do STM e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 336.
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por militar ou por servidor público de local sujeito à administração militar no exercício da função:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Aumento de pena
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao militar ou ao servidor público.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
1 figura típica neste artigo
- Tráfico de influência caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM e do TJRJ citam este artigo
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TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 327: Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Art. 328: Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329: Exercício funcional ilegal
- Art. 330: Abandono de cargo
- Art. 331: Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Art. 332: Abuso de confiança ou boa-fé
- Art. 333: Violência arbitrária
- Art. 334: Patrocínio indébito
- Art. 335: Usurpação de função
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento
- Art. 338: Inutilização de edital ou de sinal oficial
- Art. 339: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art336