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Histórico da norma

Código Penal Militar: o que mudou desde a publicação

11 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 20/09/2023 Lei nº 14.688 Art. 2, caput (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 3, Alínea b (Alteração); Art. 9, § 1 (Alteração Vetada); Art. 9, § 2, apenas o Caput (Alteração); Art. 9, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 11, caput (Alteração); Art. 12, caput (Alteração); Art. 14, caput (Alteração); Art. 21, caput (Revogação); Art. 22, caput (Alteração); Art. 24, caput (Alteração) e mais 165 dispositivos.
  • 13/10/2017 Lei nº 13.491 Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 9, § 1 (Acréscimo); Art. 9, Parágrafo Único (Supressão); Art. 9, § 2 (Acréscimo).
  • 29/06/2011 Lei nº 12.432 Art. 9, Parágrafo Único (Alteração).
  • 17/12/1998 Lei nº 9.764 Art. 190 (Alteração); Art. 190, § 2 (Alteração); Art. 190, § 3 (Alteração).
  • 07/08/1996 Lei nº 9.299
  • 30/06/1978 Lei nº 6.544

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 12/09/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.555alteração permanente Art. 232, § 3 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 12/04/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 475recepção pela constituição Art. 166 (Dispositivo Recepcionado pela Constituição).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 21/12/2017 Decreto nº 9.246
  • 20/02/1997 Lei nº 9.437 Art. 119 (Dispositivo Correlato).
  • 17/07/1986 Lei nº 7.524

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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