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LIVRO ITÍTULO XIV - CAPÍTULO ÚNICO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 282 Citação a prêso

2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.

Art. 282. A citação de acusado prêso por ordem de outro juízo ou por motivo de outro processo, far-se-á nos têrmos do art. 279, requisitando-se, por ofício, a apresentação do citando ao oficial de justiça, no recinto da prisão, para o cumprimento do mandado.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo

1 STJ · 1 STF
HC 1077202STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/03/2026 HC 264023 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Flávio Dino · 28/10/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art282