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Decreto-lei
Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 — Código de Processo Penal Militar
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO
TÍTULO II - CAPÍTULO ÚNICO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO
TÍTULO V - DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL
TÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO
CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES
TÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO
CAPÍTULO II - DAS PARTES
TÍTULO VII - CAPÍTULO ÚNICO DA DENÚNCIA
TÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO DO FÔRO MILITAR
TÍTULO IX
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL
TÍTULO IX
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
TÍTULO IX
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ACUSADO
TÍTULO IX
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
TÍTULO IX
CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA PELA SEDE DO LUGAR DE SERVIÇO
TÍTULO IX
CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA PELA ESPECIALIZAÇÃO DAS AUDITORIAS
TÍTULO IX
CAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
TÍTULO IX
CAPÍTULO VIII - DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
TÍTULO IX
CAPÍTULO IX - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DO PÔSTO OU DA FUNÇÃO
TÍTULO IX
CAPÍTULO X - DO DESAFORAMENTO
TÍTULO X - CAPÍTULO ÚNICO DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
TÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
TÍTULO XII - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL
TÍTULO XII - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
TÍTULO XII - DOS INCIDENTES
CAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO
TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO I - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS OU PESSOAS
TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO II - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS
TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS
TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO IV - DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO
TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO V - DA MENAGEM
TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;
Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;
CAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA
TÍTULO XIV - CAPÍTULO ÚNICO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO II - DA QUALIFICAÇÃO E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO III - DA CONFISSÃO
TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO IV - DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO
TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO V - DAS PERÍCIAS E EXAMES
TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS
TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO VII - DA ACAREAÇÃO
TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO VIII - DO RECONHECIMENTO DE PESSOA E DE COISA
TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS
TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS
CAPÍTULO X - DOS INDÍCIOS
TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DA DESERÇÃO EM GERAL
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE OFICIAL
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE PRAÇA COM OU SEM GRADUÇÃO E DE PRAÇA ESPECIAL.
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO IV
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE CRIME DE INSUBMISSÃO
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO IX - DA CORREIÇÃO PARCIAL
TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - REGRAS GERAIS
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO V - DA REVISÃO
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO VII - DO RECURSO NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS E GOVERNADORES DE ESTADO E SEUS SECRETÁRIOS
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO VIII - DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HABEAS CORPUS
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO X - DA RECLAMAÇÃO
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
CAPÍTULO III - DAS PENAS PRINCIPAIS NÃO PRIVATIVAS DA LIBERDADE E DAS ACESSÓRIAS
TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
TÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
CAPÍTULO I - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA ANISTIA
TÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
CAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
CAPÍTULO I - DO PROCESSO
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA