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LIVRO IV - Da ExecuçãoTÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código de Processo Penal Militar

Art. 612 Suspensão sem efeito por ausência do réu

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/01/2025.

Art. 612. Se, intimado pessoalmente ou por edital, com o prazo de dez dias, não comparecer o réu à audiência, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena, salvo prova de justo impedimento, caso em que será marcada nova audiência.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

CC 210032STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 23/01/2025

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TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art612