Redação atual dada pela Lei 6.544/1978. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/1978 Lei 6.544/1978alterado. Publicada em 04/07/1978. Texto oficial
Art. 614 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
I - for condenado, na justiça militar ou na comum, por sentença irrecorrível, a pena privativa da liberdade;
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
II - não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano;
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
III - sendo militar, for punido por crime próprio ou por transgressão disciplinar considerada grave.
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada, se o beneficiário:
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
a) deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença;
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
b) deixar de observar obrigações inerentes à pena acessória;
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
c) for irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade.
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Declaração de prorrogação
§ 2º - Quando, em caso do parágrafo anterior, o juiz não revogar a suspensão, deverá:
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
a) advertir o beneficiário ou;
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
b) exacerbar as condições ou, ainda;
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
c) prorrogar o período de suspensão até o máximo, se esse limite não foi o fixado.
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
§ 3º - Se o beneficiário estiver respondendo a processo, que, no caso de condenação, poderá acarretar a revogação, o juiz declarará, por despacho, a prorrogação do prazo da suspensão até sentença passada em julgado, fazendo as comunicações necessárias nesse sentido.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
- Art. 606: Competência e condições para a concessão do benefício
- Art. 607: Pronunciamento
- Art. 608: Condições e regras impostas ao beneficiário
- Art. 609: Co-autoria
- Art. 610: Leitura da sentença
- Art. 611: Estabelecimento de condição pelo Tribunal
- Art. 612: Suspensão sem efeito por ausência do réu
- Art. 613: Suspensão sem efeito em virtude de recurso
- Art. 615: Extinção da pena
- Art. 616: Averbação
- Art. 617: Crimes que impedem a medida
- Art. 618: Condições para a obtenção do livramento condicional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art614