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LIVRO IV - Da ExecuçãoTÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código de Processo Penal Militar

Art. 606 Competência e condições para a concessão do benefício

Redação atual dada pela Lei 6.544/1978. 49 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

1978alterado · Lei 6.544/1978
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/1978 Lei 6.544/1978alterado. Publicada em 04/07/1978. Texto oficial

Art. 606 - O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal poderão suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) anos nem superior a 6 (seis) anos, a execução da pena privativa da liberdade que não exceda a 2 (dois) anos, desde que:

(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

a) não tenha o sentenciado sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71 do Código Penal Militar;

(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

b) os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.

(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Restrições

Parágrafo único. A suspensão não se estende às penas de reforma, suspensão do exercício do pôsto, graduação ou função, ou à pena acessória, nem exclui a medida de segurança não detentiva.

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TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art606