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LIVRO IV - Da ExecuçãoTÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código de Processo Penal Militar

Art. 610 Leitura da sentença

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2021.

Art. 610. O auditor, em audiência prèviamente marcada, lerá ao réu a sentença que concedeu a suspensão da pena, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e da transgressão das obrigações impostas.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMMG cita este artigo

2000606-33.2024.9.13.0001 APELAçãO CRIMINALTJMMG
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1955171STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/11/2021

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TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art610