Redação atual dada pela Lei 6.544/1978. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/1978 Lei 6.544/1978alterado. Publicada em 04/07/1978. Texto oficial
Art. 607 - O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal, na decisão que aplicar pena privativa da liberdade não superior a 2 (dois) anos, deverão pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a concedam, quer a deneguem.
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJPI e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3355430STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 23/09/2026 AREsp 3262341STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/07/2026 AREsp 2286569STJ, Rel. Daniela Teixeira · 15/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
- Art. 606: Competência e condições para a concessão do benefício
- Art. 608: Condições e regras impostas ao beneficiário
- Art. 609: Co-autoria
- Art. 610: Leitura da sentença
- Art. 611: Estabelecimento de condição pelo Tribunal
- Art. 612: Suspensão sem efeito por ausência do réu
- Art. 613: Suspensão sem efeito em virtude de recurso
- Art. 614
- Art. 615: Extinção da pena
- Art. 616: Averbação
- Art. 617: Crimes que impedem a medida
- Art. 618: Condições para a obtenção do livramento condicional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art607