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LIVRO IV - Da ExecuçãoTÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código de Processo Penal Militar

Art. 607 Pronunciamento

Redação atual dada pela Lei 6.544/1978. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Histórico de alterações

1978alterado · Lei 6.544/1978
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/1978 Lei 6.544/1978alterado. Publicada em 04/07/1978. Texto oficial

Art. 607 - O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal, na decisão que aplicar pena privativa da liberdade não superior a 2 (dois) anos, deverão pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a concedam, quer a deneguem.

(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art607