2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 615. Expirado o prazo da suspensão, ou da prorrogação, sem que tenha havido motivo de revogação, a pena privativa da liberdade será declarada extinta.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
- Art. 606: Competência e condições para a concessão do benefício
- Art. 607: Pronunciamento
- Art. 608: Condições e regras impostas ao beneficiário
- Art. 609: Co-autoria
- Art. 610: Leitura da sentença
- Art. 611: Estabelecimento de condição pelo Tribunal
- Art. 612: Suspensão sem efeito por ausência do réu
- Art. 613: Suspensão sem efeito em virtude de recurso
- Art. 614
- Art. 616: Averbação
- Art. 617: Crimes que impedem a medida
- Art. 618: Condições para a obtenção do livramento condicional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art615