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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 529 Interposição e prazo

47 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJMMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

Revelia e intimação

§ 1º O mesmo prazo será observado para a interposição do recurso de sentença condenatória de réu sôlto ou revel. A intimação da sentença só se fará, entretanto, depois de seu recolhimento à prisão.

Apelação sustada

§ 2º Se revel, sôlto ou foragido o réu, ficará sustado o seguimento da apelação do Ministério Público, sem prejuízo de sua interposição no prazo legal.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJMMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJMMG · 5 TJRJ · 4 STF · 3 TJPR · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJRN
e mais 9 tribunais

2 TJRR · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 STM · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA

0015613-62.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 23/09/2026 08291850920208230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Leonardo Cupello · 06/09/2024 0003098-78.2013.8.06.0168 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 02/07/2024 Ver todos os 47 acórdãos

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art529