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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 527 Recolhimento à prisão

Redação atual dada pela Lei 6.544/1978. 50 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1978alterado · Lei 6.544/1978
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/1978 Lei 6.544/1978alterado. Publicada em 04/07/1978. Texto oficial

Art. 527 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória.

(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art527