2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.
Art. 534. Findos os prazos para as razões, com ou sem elas, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Militar, no prazo de cinco dias, ainda que haja mais de um réu e não tenham sido, todos, julgados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMMG e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3031763STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/10/2025 HC 873989STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 22/01/2025 HC 895854STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 19/08/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 526: Admissibilidade da apelação
- Art. 527: Recolhimento à prisão
- Art. 528: Recurso sobrestado
- Art. 529: Interposição e prazo
- Art. 530: Os que podem apelar
- Art. 531: Razões. Prazo
- Art. 532: Efeitos da sentença absolutória
- Art. 533: Sentença condenatória. Efeito suspensivo
- Art. 535: Distribuição da apelação
- Art. 536: Comunicação de condenação
- Art. 537: Intimação
- Art. 538: Cabimento e modalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art534