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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 534 Subida dos autos à instância superior

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.

Art. 534. Findos os prazos para as razões, com ou sem elas, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Militar, no prazo de cinco dias, ainda que haja mais de um réu e não tenham sido, todos, julgados.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art534