1 acórdão do STM cita este artigo.
Art. 532. A apelação da sentença absolutória não obstará que o réu seja imediatamente pôsto em liberdade, salvo se a acusação versar sôbre crime a que a lei comina pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a vinte anos, e não tiver sido unânime a sentença absolutória.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 526: Admissibilidade da apelação
- Art. 527: Recolhimento à prisão
- Art. 528: Recurso sobrestado
- Art. 529: Interposição e prazo
- Art. 530: Os que podem apelar
- Art. 531: Razões. Prazo
- Art. 533: Sentença condenatória. Efeito suspensivo
- Art. 534: Subida dos autos à instância superior
- Art. 535: Distribuição da apelação
- Art. 536: Comunicação de condenação
- Art. 537: Intimação
- Art. 538: Cabimento e modalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art532