2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
HC 267113 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 25/02/2026 RHC 59360STF, Rel. Soares Munoz · 27/10/1981Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 525: Devolução para cumprimento do acórdão
- Art. 526: Admissibilidade da apelação
- Art. 527: Recolhimento à prisão
- Art. 529: Interposição e prazo
- Art. 530: Os que podem apelar
- Art. 531: Razões. Prazo
- Art. 532: Efeitos da sentença absolutória
- Art. 533: Sentença condenatória. Efeito suspensivo
- Art. 534: Subida dos autos à instância superior
- Art. 535: Distribuição da apelação
- Art. 536: Comunicação de condenação
- Art. 537: Intimação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art528