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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal Militar

Art. 525 Devolução para cumprimento do acórdão

1 acórdão do STM cita este artigo.

Art 525. Publicada a decisão do Tribunal, os autos baixarão à instância inferior para o cumprimento do acórdão.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STM cita este artigo

7000802-12.2025.7.00.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALSTM

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art525