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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal Militar

Art. 522 Prazo para a sustentação

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art 522. O recurso será remetido ao Tribunal dentro em cinco dias, contados da sustentação da decisão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art522