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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal Militar

Art. 516 Cabimento

223 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJRN, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;

b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa;

c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar;

d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;

e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça;

f) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição;

g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames;

h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la;

i) conceder ou negar a menagem;

j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;

n) anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal;

o) decidir sôbre a unificação das penas;

p) decretar, ou não, a medida de segurança;

q) não receber a apelação ou recurso.

Recursos sem efeito suspensivo

Parágrafo único. Êsses recursos não terão efeito suspensivo, salvo os interpostos das decisões sôbre matéria de competência, das que julgarem extinta a ação penal, ou decidirem pela concessão do livramento condicional.

Decisões que citam este artigo

223

acórdãos de TJRN, STM e outros tribunais citam este artigo

111 TJRN · 47 STM · 36 TJMMG · 5 STF · 5 TJSC · 5 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJGO
e mais 8 tribunais

1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJMA

0013073-08.2025.8.16.0013TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 24/10/2026 7001557-06.2026.8.22.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Adolfo Theodoro Naujorks Neto · 19/10/2026 5546425-50.2026.8.09.0051 Correição Parcial MilitarTJGO, Rel. Desembargador Itaney Francisco Campos · 15/09/2026 Ver todos os 223 acórdãos
26

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 6 STF · 4 TJBA · 2 TJMMG · 1 TJDFT · 1 TJPB · 1 STM
HC 1136696STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 15/10/2026 HC 1131244STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/09/2026 HC 275039 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 30/07/2026 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art516