9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STM, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2012.
Art 519. Dentro em cinco dias, contados da vista dos autos, ou do dia em que, extraído o traslado, dêle tiver vista o recorrente, oferecerá êste as razões do recurso, sendo, em seguida, aberta vista ao recorrido, em igual prazo.
Parágrafo único. Se o recorrido fôr o réu, será intimado na pessoa de seu defensor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 113201 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 23/04/2012 HC 112839 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 28/03/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 513: Interposição e prazo
- Art. 514: Êrro na interposição
- Art. 515: Efeito extensivo
- Art. 516: Cabimento
- Art. 517: Recurso nos próprios autos
- Art. 518: Prazo de interposição
- Art. 520: Reforma ou sustentação
- Art. 521: Prorrogação de prazo
- Art. 522: Prazo para a sustentação
- Art. 523: Julgamento na instância
- Art. 524: Decisão
- Art. 525: Devolução para cumprimento do acórdão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art519