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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - REGRAS GERAIS

Código de Processo Penal Militar

Art. 515 Efeito extensivo

25 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.

Art. 515. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art515