25 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 515. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 510: Cabimento dos recursos
- Art. 511: Os que podem recorrer
- Art. 512: Proibição da desistência
- Art. 513: Interposição e prazo
- Art. 514: Êrro na interposição
- Art. 516: Cabimento
- Art. 517: Recurso nos próprios autos
- Art. 518: Prazo de interposição
- Art. 519: Prazo para as razões
- Art. 520: Reforma ou sustentação
- Art. 521: Prorrogação de prazo
- Art. 522: Prazo para a sustentação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art515