15 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 511. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador, ou defensor.
Inadmissibilidade por falta de interêsse
Parágrafo único Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interêsse na reforma ou modificação da decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 510: Cabimento dos recursos
- Art. 512: Proibição da desistência
- Art. 513: Interposição e prazo
- Art. 514: Êrro na interposição
- Art. 515: Efeito extensivo
- Art. 516: Cabimento
- Art. 517: Recurso nos próprios autos
- Art. 518: Prazo de interposição
- Art. 519: Prazo para as razões
- Art. 520: Reforma ou sustentação
- Art. 521: Prorrogação de prazo
- Art. 522: Prazo para a sustentação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art511