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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - REGRAS GERAIS

Código de Processo Penal Militar

Art. 512 Proibição da desistência

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 512. O Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

6022202-10.2025.8.09.0051 INQUéRITO POLICIAL MILITARTJGO

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art512