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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - REGRAS GERAIS

Código de Processo Penal Militar

Art. 513 Interposição e prazo

1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Art. 513. O recurso será interposto por petição e esta, com o despacho do auditor, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará, no têrmo da juntada, a data da entrega; e, na mesma data, fará os autos conclusos ao auditor, sob pena de sanção disciplinar.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0885301-49.2025.8.10.0001 APELAçãO CRIMINALTJMA

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art513