40 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art 520. Com a resposta do recorrido ou sem ela, o auditor ou o Conselho de Justiça, dentro em cinco dias, poderá reformar a decisão secorrida ou mandar juntar ao recurso o traslado das peças dos autos, que julgar convenientes para a sustentação dela.
Recurso da parte prejudicada
Parágrafo único. Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o têrmo de recurso independentemente de novas razões.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 514: Êrro na interposição
- Art. 515: Efeito extensivo
- Art. 516: Cabimento
- Art. 517: Recurso nos próprios autos
- Art. 518: Prazo de interposição
- Art. 519: Prazo para as razões
- Art. 521: Prorrogação de prazo
- Art. 522: Prazo para a sustentação
- Art. 523: Julgamento na instância
- Art. 524: Decisão
- Art. 525: Devolução para cumprimento do acórdão
- Art. 526: Admissibilidade da apelação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art520