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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO

Código de Processo Penal Militar

Art. 523 Julgamento na instância

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STM e do TJMMG citam este artigo.

Art 523. Distribuído o recurso, irão os autos com vista ao procurador-geral, pelo prazo de oito dias, sendo, a seguir, conclusos ao relator que, no intervalo de duas sessões, o colocará em pauta para o julgamento.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STM cita este artigo

7000023-48.2025.7.10.0010 APELAçãO CRIMINALSTM
1

decisão monocrática do TJMMG cita este artigo

2001201-52.2026.9.13.0004 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMMG

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art523