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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 526 Admissibilidade da apelação

46 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 526. Cabe apelação:

a) da sentença definitiva de condenação ou de absolvição;

b) de sentença definitiva ou com fôrça de definitiva, nos casos não previstos no capítulo anterior.

Parágrafo único. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que sòmente de parte da decisão se recorra.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo

10 TJMMG · 8 STM · 4 TJSC · 4 TJPI · 3 TJBA · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TJMA
e mais 10 tribunais

1 STF · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TJSE

5002058-89.2025.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 12/11/2026 0005707-78.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 04/11/2026 0015613-62.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 23/09/2026 Ver todos os 46 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art526