6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 530. Só podem apelar o Ministério Público e o réu, ou seu defensor.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJMMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
2 TJMMG · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TJRN · 1 STM
0009117-64.2014.8.24.0039 APELAÇÃO CRIMINALTJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 01/06/2023
20110050212 Recurso Extraordinário em Recurso em Sentido EstritoTJRN, Rel. Sanara Cristina Ferreira Nunes · 03/09/2019
2000466-62.2025.9.13.0001 APELAçãO CRIMINALTJMMG
Ver todos os 6 acórdãos
2
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
1 STJ · 1 TJPR
0001502-06.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/05/2026
REsp 2095243STJ, Rel. Jesuino Rissato · 27/05/2024
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TÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 525: Devolução para cumprimento do acórdão
- Art. 526: Admissibilidade da apelação
- Art. 527: Recolhimento à prisão
- Art. 528: Recurso sobrestado
- Art. 529: Interposição e prazo
- Art. 531: Razões. Prazo
- Art. 532: Efeitos da sentença absolutória
- Art. 533: Sentença condenatória. Efeito suspensivo
- Art. 534: Subida dos autos à instância superior
- Art. 535: Distribuição da apelação
- Art. 536: Comunicação de condenação
- Art. 537: Intimação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art530