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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 530 Os que podem apelar

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Art. 530. Só podem apelar o Ministério Público e o réu, ou seu defensor.

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TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art530