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LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em GeralTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 533 Sentença condenatória. Efeito suspensivo

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 533. A apelação da sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto nos arts. 272, 527 e 606.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art533