2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 442. Se, em processo submetido a seu exame, o Conselho de Justiça, por ocasião do julgamento, verificar a existência de indícios de outro crime, determinará a remessa das respectivas peças, por cópia autêntica, ao órgão do Ministério Público competente, para os fins de direito.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3188186STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/09/2026 AREsp 3188186STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO
- Art. 436: Interrupção da sessão na fase pública
- Art. 437: Definição do fato pelo Conselho
- Art. 438: Conteúdo da sentença
- Art. 439: Sentença absolutória. Requisitos
- Art. 440: Sentença condenatória. Requisitos
- Art. 441: Proclamação do julgamento e prisão do réu
- Art. 443: Leitura da sentença em sessão pública e intimação
- Art. 444: Intimação do representante do Ministério Público
- Art. 445: Intimação de sentença condenatória
- Art. 446: Intimação a réu sôlto ou revel
- Art. 447: Certidões nos autos
- Art. 448: Lavratura de ata
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art442