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  4. Art. 438

LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEÇÃO VII - Da sessão do julgamento e da sentença

Código de Processo Penal Militar

Art. 438 Conteúdo da sentença

35 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 438. A sentença conterá:

a) o nome do acusado e, conforme o caso, seu pôsto ou condição civil;

b) a exposição sucinta da acusação e da defesa;

c) a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

d) a indicação, de modo expresso, do artigo ou artigos de lei em que se acha incurso o acusado;

e) a data e as assinaturas dos juízes do Conselho de Justiça, a começar pelo presidente e por ordem de hierarquia e declaração dos respectivos postos, encerrando-as o auditor.

Declaração de voto

§ 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a sentença, será declarado, pelo auditor, o seu voto, como vencedor ou vencido.

Redação da sentença

§ 2º A sentença será redigida pelo auditor, ainda que discorde dos seus fundamentos ou da sua conclusão, podendo, entretanto, justificar o seu voto, se vencido, no todo ou em parte, após a assinatura. O mesmo poderá fazer cada um dos juízes militares.

Sentença datilografada e rubricada

§ 3º A sentença poderá ser datilografada, rubricando-a, neste caso, o auditor, fôlha por fôlha.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJMMG · 4 STJ · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJBA
e mais 7 tribunais

1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJSE · 1 STM · 1 TJPB

0007016-30.2017.8.14.0200TJPA · 05/11/2026 REsp 2176918STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 25/06/2026 EDAGRESP 2176918 EDcl no AgRg no REspSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 17/06/2026 Ver todos os 35 acórdãos

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TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art438