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  4. Art. 437

LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEÇÃO VII - Da sessão do julgamento e da sentença

Código de Processo Penal Militar

Art. 437 Definição do fato pelo Conselho

127 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 437. O Conselho de Justiça poderá:

a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la;

Condenação e reconhecimento de agravante não argüida

b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

18 STM · 18 TJMMG · 17 STF · 13 TJBA · 11 TJPR · 10 TJSC · 5 STJ · 5 TJPA
e mais 13 tribunais

5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJMS · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJMT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJPB

0010317-51.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 0007016-30.2017.8.14.0200TJPA · 05/11/2026 AGEDHC 1098153 AgRg nos EDcl no HCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026 Ver todos os 127 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 10 STF · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJMA
AREsp 3099547STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 REsp 2176918STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 HC 279003 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 26/10/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art437