962 acórdãos e 660 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:
a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;
b) não constituir o fato infração penal;
c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;
d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);
e) não existir prova suficiente para a condenação;
f) estar extinta a punibilidade.
Especificação
§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.
Providências
§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:
a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;
b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;
c) a aplicação de medida de segurança cabível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
23 TJMA · 22 TJMS · 21 TJES · 20 TJCE · 15 STF · 15 TJPA · 14 TJBA · 11 STJ · 7 TJRN · 6 TJDFT · 6 TJRO · 6 TJAM · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 6 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJSE · 5 TRF5 · 4 TJPE · 3 TJRR · 2 TJSP · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJSC · 7 TRF2 · 4 TJBA · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO
- Art. 433: Sustentação oral da acusação e defesa
- Art. 434: Conclusão dos debates
- Art. 435: Pronunciamento dos juízes
- Art. 436: Interrupção da sessão na fase pública
- Art. 437: Definição do fato pelo Conselho
- Art. 438: Conteúdo da sentença
- Art. 440: Sentença condenatória. Requisitos
- Art. 441: Proclamação do julgamento e prisão do réu
- Art. 442: Indícios de outro crime
- Art. 443: Leitura da sentença em sessão pública e intimação
- Art. 444: Intimação do representante do Ministério Público
- Art. 445: Intimação de sentença condenatória
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art439