Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal Militar
  4. Art. 439

LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEÇÃO VII - Da sessão do julgamento e da sentença

Código de Processo Penal Militar

Art. 439 Sentença absolutória. Requisitos

962 acórdãos e 660 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências

§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Decisões que citam este artigo

962

acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo

273 TJMMG · 160 STM · 121 TJRJ · 47 TJGO · 45 TJPR · 40 TJSC · 36 TJMT · 25 TJPI
e mais 26 tribunais

23 TJMA · 22 TJMS · 21 TJES · 20 TJCE · 15 STF · 15 TJPA · 14 TJBA · 11 STJ · 7 TJRN · 6 TJDFT · 6 TJRO · 6 TJAM · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 6 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJSE · 5 TRF5 · 4 TJPE · 3 TJRR · 2 TJSP · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF4

7003724-64.2024.8.22.0000 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Alexandre Augusto Corbacho Martins · 13/11/2026 5002058-89.2025.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 12/11/2026 0038090-16.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 Ver todos os 962 acórdãos
660

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

416 STJ · 111 STF · 29 TJPR · 25 TJDFT · 16 TJRJ · 12 TJCE · 12 TJMA · 9 TJMMG
e mais 11 tribunais

8 TJSC · 7 TRF2 · 4 TJBA · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP

HC 1143108STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 1143525STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 AREsp 3059415STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 Ver todas as 660 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art439