Art. 444. Salvo o disposto no artigo anterior, o escrivão, dentro do prazo de três dias, após a leitura da sentença ou decisão, dará ciência dela ao representante do Ministério Público, para os efeitos legais.
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TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO
- Art. 438: Conteúdo da sentença
- Art. 439: Sentença absolutória. Requisitos
- Art. 440: Sentença condenatória. Requisitos
- Art. 441: Proclamação do julgamento e prisão do réu
- Art. 442: Indícios de outro crime
- Art. 443: Leitura da sentença em sessão pública e intimação
- Art. 445: Intimação de sentença condenatória
- Art. 446: Intimação a réu sôlto ou revel
- Art. 447: Certidões nos autos
- Art. 448: Lavratura de ata
- Art. 449: Efeitos da sentença condenatória
- Art. 450: Aplicação de artigos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art444