1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPB e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 446. A intimação da sentença condenatória a réu sôlto ou revel far-se-á após a prisão, e bem assim ao seu defensor ou advogado que nomear por ocasião da intimação, e ao representante do Ministério Público.
Requisitos da certidão de intimação
Parágrafo único. Na certidão que lavrar da intimação, o oficial de justiça declarará se o réu nomeou advogado e, em caso afirmativo, intimá-lo-á também da sentença. Em caso negativo, dará ciência da sentença e da prisão do réu ao seu defensor de ofício ou dativo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPB cita este artigo
0023991-63.2016.8.15.2002TJPB, Rel. Carlos Martins Beltrão Filho · 24/04/2018decisão monocrática do STF cita este artigo
HC 276227 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 27/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO
- Art. 438: Conteúdo da sentença
- Art. 439: Sentença absolutória. Requisitos
- Art. 440: Sentença condenatória. Requisitos
- Art. 441: Proclamação do julgamento e prisão do réu
- Art. 442: Indícios de outro crime
- Art. 443: Leitura da sentença em sessão pública e intimação
- Art. 444: Intimação do representante do Ministério Público
- Art. 445: Intimação de sentença condenatória
- Art. 447: Certidões nos autos
- Art. 448: Lavratura de ata
- Art. 449: Efeitos da sentença condenatória
- Art. 450: Aplicação de artigos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art446