10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 449. São efeitos de sentença condenatória recorrível:
a) ser o réu prêso ou conservado na prisão;
b) ser o seu nome lançado no rol dos culpados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2283590STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 27/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO
- Art. 438: Conteúdo da sentença
- Art. 439: Sentença absolutória. Requisitos
- Art. 440: Sentença condenatória. Requisitos
- Art. 441: Proclamação do julgamento e prisão do réu
- Art. 442: Indícios de outro crime
- Art. 443: Leitura da sentença em sessão pública e intimação
- Art. 444: Intimação do representante do Ministério Público
- Art. 445: Intimação de sentença condenatória
- Art. 446: Intimação a réu sôlto ou revel
- Art. 447: Certidões nos autos
- Art. 448: Lavratura de ata
- Art. 450: Aplicação de artigos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art449