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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEÇÃO V - Da revelia

Código de Processo Penal Militar

Art. 411 Revelia do acusado prêso

2 acórdãos do TJMMG e do TJGO citam este artigo.

Art. 411. Se o acusado prêso recusar-se a comparecer à instrução criminal, sem motivo justificado, ser-lhe-á designado o advogado de ofício para defendê-lo, ou outro advogado se êste estiver impedido, e, independentemente da qualificação e interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia.

Qualificação e interrogatório posteriores

Parágrafo único. Comparecendo mais tarde, será qualificado e interrogado mas sem direito a opor qualquer das exceções previstas no art. 407 e seu parágrafo único.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do TJMMG e do TJGO citam este artigo

1 TJMMG · 1 TJGO
5052196-42.2021.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 2000581-54.2023.9.13.0001 APELAçãO CRIMINALTJMMG

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TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art411