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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEÇÃO V - Da revelia

Código de Processo Penal Militar

Art. 413 Acompanhamento posterior do processo

1 acórdão do STM cita este artigo.

Art. 413. O revel que comparecer após o início do processo acompanhá-lo-á nos têrmos em que êste estiver, não tendo direito à repetição de qualquer ato.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STM cita este artigo

7000308-84.2024.7.00.0000 APELAçãO CRIMINALSTM

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TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art413