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LIVRO ITÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO

Código de Processo Penal Militar

Art. 29 Promoção da ação penal

26 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

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TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art29