26 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art29