72 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:
a) prova de fato que, em tese, constitua crime;
b) indícios de autoria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art30