4 acórdãos de TJPA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJPA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
2 TJPA · 1 TJGO · 1 STM
0800971-64.2023.8.14.0200TJPA · 06/08/2026
0000732-34.2011.8.14.0000TJPA · 14/05/2012
7000075-90.2025.7.02.0002 APELAçãO CRIMINALSTM
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TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art32