3 acórdãos e 1 decisão monocrática do STM e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Art. 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato de execução.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STM citam este artigo
7000680-96.2025.7.00.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALSTM 7000564-36.2020.7.01.0001 APELAçãO CRIMINALSTM 7000449-69.2025.7.00.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOSTM1
decisão monocrática do STF cita este artigo
RHC 269388 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 20/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX
- Art. 85: Determinação da competência
- Art. 86: Na Circunscrição Judiciária
- Art. 87: Modificação da competência
- Art. 89: A bordo de navio
- Art. 90: A bordo de aeronave
- Art. 91: Crimes fora do território nacional
- Art. 92: Crimes praticados em parte no território nacional
- Art. 93: Residência ou domicílio do acusado
- Art. 94: Prevenção. Regra
- Art. 95: Casos em que pode ocorrer
- Art. 96: Lugar de serviço
- Art. 97: Auditorias Especializadas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art88