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LIVRO ITÍTULO IXCAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 88 Lugar da infração

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do STM e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.

Art. 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato de execução.

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TÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art88