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LIVRO ITÍTULO IXCAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA PELA SEDE DO LUGAR DE SERVIÇO

Código de Processo Penal Militar

Art. 96 Lugar de serviço

1 acórdão do STM cita este artigo.

Art. 96. Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando êste não puder ser determinado, será o da unidade, navio, fôrça ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STM cita este artigo

7000449-69.2025.7.00.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOSTM

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TÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art96