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LIVRO ITÍTULO IXCAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 98 Distribuição

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2007.

Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição.

Juízo prevento pela distribuição

Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

HC 59232STF, Rel. Néri da Silveira · 15/12/1981

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TÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art98