2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.
Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer:
a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições;
b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;
c) quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições;
d) quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPI citam este artigo
0761176-87.2025.8.18.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPI 0761176-87.2025.8.18.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPIdecisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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TÍTULO IX
- Art. 89: A bordo de navio
- Art. 90: A bordo de aeronave
- Art. 91: Crimes fora do território nacional
- Art. 92: Crimes praticados em parte no território nacional
- Art. 93: Residência ou domicílio do acusado
- Art. 94: Prevenção. Regra
- Art. 96: Lugar de serviço
- Art. 97: Auditorias Especializadas
- Art. 98: Distribuição
- Art. 99: Casos de conexão
- Art. 100: Casos de continência
- Art. 101: Regras para determinação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art95